Dicionário



O texto contém apenas uma palavra: **decretos**. A verificação no dicionário português de Portugal indica que "decretos" é o plural de **decreto**. Um **decreto** é uma decisão ou norma jurídica emanada de uma autoridade com poder legislativo, geralmente o chefe de Estado ou de governo, que tem força de lei. Os decretos são atos administrativos com força obrigatória, geralmente regulamentando alguma matéria específica.